(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para apresentar e debater o Relatório dos Impactos da Criminalização da LGBTfobia no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, a realizar-se no dia 17 de maio de 2021, às 14h, em ambiente virtual adequado, a fim de apresentar e debater o Relatório dos Impactos da Criminalização da LGBTfobia no Distrito Federal, elaborado pelo Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (CENTRODH).

JUSTIFICAÇÃO

No dia 13 de junho de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a ADO 26 consagrando o entendimento quanto a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo  tipificado pela Lei nº 7.160/1989. O argumento base do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) refere a morosidade do Poder Legislativo em elaborar norma que assegure o pleno exercício dos direitos fundamentais à população LGBT+. Com a decisão, atos de preconceito em função da condição ou orientação de gênero passaram a ser passíveis de punição com multa e pena restritica de liberdade de 01 a 03 anos.

Quase dois anos depois do avanço jurisprudencial, já é possível identificar os efeitos práticos decorrentes da acatamento da decisão emanda nos autos da ADO 26. Procurando mapear o impacto da criminalização da LGBTfobia no âmbito do Distrito Federal, o Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (CENTRODH) produziu vultuosa pesquisa que culminou na elaboração de um relatório robusto apresentando dados e estatísticas que merecem ser debatidas nesta casa.

Tendo em vista a premência do Poder Legislativo distrital em promover discussões e ações de interesse público, como as que envolvam a garantia de Direitos Fundamentais, encaminho o presente requerimento a fim de convocar Audiência Pública Remota para apresentar e debater o referido relatório. Pretende-se, assim, munir os mandatos parlamentares e a sociedade civil de informações quanto aos avanços estabelecidos a partir da criminalização da LGBTfobia, bem como refletir sobre os desafios que se apresentam para o avanço da normativa.

Certo do compromisso desta Casa com tão importante questão, rogo aos nobres colegas a aprovação do Requerimento em tela.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1.646/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1.646/2020.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da perda do objeto da referida proposição.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição acima elencada de tramitação e seu arquivamento.

É o que se requer.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 22 de abril de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo
 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 403, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 403, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Os Pontos de Encontro Comunitário (PEC’s) são uma ótima opção para quem prefere praticar exercícios físicos ao ar livre. Ideal para quem quer afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, mantendo a saúde em dia, sendo ainda importantíssimo para quem não tem condições de pagar uma academia.

Por reconhecer a importância que o lazer e o exercício físico tem na socialização, e por trata-se de justa reivindicação da comunidade da QR 403 de Santa Maria, representados por suas lideranças comunitárias, consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

AO GABINETE DA MESA DIRETORA PARA PROVIDÊNCIAS.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1658/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1658/2021.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente requerimento justifica-se por já haver proposição com matéria correlata. 

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da referida proposição. 

Reginaldo sardinha

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Ao SPL para arquivamento

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Ao SPL para arquivamento

Brasília-DF, 20 de abril de 2021